Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 105
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.