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Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 102

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A falta de oposição dos embargos de terceiro preventivos no prazo do art. 792, § 4º, do CPC não impede a propositura dos embargos de terceiro repressivos no prazo do art. 675 do mesmo Código.