Enunciado CJF I Jornada de Direito Processual Civil nº 100
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Interpreta-se a expressão condomínio edilício do art. 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizontais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do Código Civil.