Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 9
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Em caso de suspeita ou dúvida acerca da declaração de pobreza para fins de habilitação de casamento, o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais poderá solicitar documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência.