Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 82
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Em regra, é válida a doação entre cônjuges que vivem sob o regime de separação obrigatória de bens.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
