Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 8
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, é possível o registro da naturalização no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua concessão pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.