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Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 71

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O Poder Judiciário e as serventias registrais devem estimular os Municípios e o Distrito Federal a adotarem sistemas eletrônicos com a capacidade de operação de dados geocodificados para regularização fundiária.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 71