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Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 64

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O cessionário de crédito protestado tem o direito de fazer averbar a cessão no registro de protesto, inclusive por meio da central eletrônica de protesto.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 64