Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 57
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos e documentos de dívida relacionados com o requerente e não sujeitos ou afetados na recuperação.