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Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 42

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O art. 1.015 do Código Civil refere-se à venda ou oneração de imóvel da sociedade, não sendo necessária autorização para aquisição de imóvel pelo administrador em nome da sociedade, no silêncio do contrato.