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Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 41

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O ato notarial de revogação do mandato outorgado por instrumento público é admitido sem a presença do mandatário, ainda que haja cláusula de irrevogabilidade.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 41