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Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 40

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Em razão do princípio da continuidade registral, antes de averbar a ata de eleição/nomeação e posse da atual diretoria e órgãos deliberativos das pessoas jurídicas, é necessária a averbação das atas anteriores de eleição/nomeação e posse, bem como de qualquer alteração havida no decorrer dos respectivos mandatos.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 40