Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 37
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Os atos constitutivos de organizações religiosas, e suas alterações, observarão o disposto nos arts. 44 e 46 do CC/2002, sendo tais organizações livres quanto à regência de cultos e atos confessionais.