Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 21
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Para fins de ingresso no Registro de Imóveis, a carta de sentença ou formal de partilha pode ser aditada ou rerratificada por meio de escritura pública, com a participação de advogado e dos interessados.