Enunciado CJF I Jornada de Direito Notarial e Registral nº 14
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Para registro de imóveis, a carta de arrematação dispensa a certidão de trânsito em julgado.
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Para registro de imóveis, a carta de arrematação dispensa a certidão de trânsito em julgado.