Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 8
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional.