Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 27
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As obrigações pecuniárias (pena de multa, custas processuais e obrigação de reparar os danos) advindas da sentença penal condenatória recorrível, não podem ser executadas antes do trânsito em julgado.