Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 23
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.