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Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 19

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A decisão de revisão periódica da prisão preventiva deve analisar de modo motivado, ainda que objetivo, se os motivos que a fundamentaram se mantêm e se não há excesso de prazo, sendo vedada a mera alusão genérica à não alteração do quadro fático.

Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 19