Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 18
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.