Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 17
Publicado por Conselho da Justiça Federal
É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.