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Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 16

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 16