Enunciado CJF I Jornada de Direito e Processo Penal nº 14
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.