Enunciado CJF I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural nº 41

A política pública de proteção ao patrimônio cultural e natural, entre outras ações, exige sistematização dos conflitos ajuizados. Tal necessidade passa pela atualização do Sistema de Gestão das Tabelas Processuais Unificadas, com propostas a serem encaminhadas ao CNJ, com o fito de/de maneira a contemplar mais temas e indicadores que possibilitem conhecer e melhor registrar/divulgar as informações relativas aos processos ajuizados nessa matéria.