Enunciado CJF I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural nº 2
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O vocábulo "todos" no art. 225 da Constituição da República permite interpretação biocêntrica/ecocêntrica.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
