Enunciado CJF I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural nº 1

O direito fundamental ao ambiente saudável e ao sistema climático, de que são titulares as presentes e futuras gerações, é condição sine qua non para gozo dos direitos culturais e para acesso aos bens que os compõem. Para tal, é imprescindível o combate às injustiças ambientais e a qualquer outra forma de discriminação, bem como a assunção de compromissos solidários e compensação financeira, até mesmo tributária, pelas regiões mais desenvolvidas em favor das menos desenvolvidas.