Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 9
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Atleta profissional. Contratos de trabalho firmados após a Lei n. 12.395/2011. Direito de arena. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei n. 12.395/2011.