Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 40
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Não é cabível a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre cessão de direitos de imagem de atleta, com fundamento na Lei Complementar n. 116/2003.