Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 37

A tributação dos direitos de imagem no esporte deve observar a natureza específica da prestação, distinguindo-se do salário do atleta, de modo a evitar autuações fiscais que desconsiderem a autonomia patrimonial do direito cedido, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025.