Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 35
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O plano de recuperação judicial proposto por entidades de prática desportiva pode criar subclasses que reúnam credores com processos em curso perante órgãos do sistema associado que integra, conferindo-lhes tratamento diferenciado dos demais, desde que justificado.