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Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 32

Publicado por Conselho da Justiça Federal


O acionista da SAF, residente ou domiciliado no exterior, deverá constituir representante residente no País, com poderes para receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais e judiciais.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 32