Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 29
Publicado por Conselho da Justiça Federal
São recorríveis as decisões das comissões disciplinares dos Tribunais de Justiça Desportiva e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva que exclusivamente impuserem multa de até R$ 1.000,00.