Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 27

Na Justiça Desportiva, o conceito de atleta profissional, consoante art. 170, § 3º, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, pode observar o disposto no art. 72 da Lei n. 14.597/2023, inclusive para fins de aplicação dos arts. 170, § 2º, e 182, ambos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.