Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 20
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A Lei n. 12.850/2013, que disciplina organizações criminosas, pode ser aplicada quando houver associação para fraudes em competições esportivas, desde que atendidos os requisitos legais de estabilidade, estruturação e divisão de tarefas entre os envolvidos.