Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 19
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), para os crimes previstos na Lei Geral do Esporte, não impede a apuração da Responsabilidade Desportiva.