Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 18
Publicado por Conselho da Justiça Federal
O tipo penal do art. 200 da Lei n. 14.597/2023 exige como elemento subjetivo apenas o dolo genérico, dispensando a existência de uma finalidade específica por parte do sujeito ativo da infração penal.