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Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 14

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A parte denunciada em processo disciplinar desportivo deve ser sempre a última a ser ouvida e a sustentar oralmente, mesmo quando houver terceiro interveniente admitido ao feito.

Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 14