Enunciado CJF I Jornada de Direito Desportivo nº 13
Publicado por Conselho da Justiça Federal
No exercício da autonomia que lhes é assegurada, é admitida a previsão de arbitragem nos Regulamentos das Organizações Esportivas para resolução de questões disciplinares e demais relacionadas às suas competições, garantidos o contraditório e a ampla defesa.