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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 53

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A instalação de pontos de inclusão digital, de unidades de atendimento avançado e de Juizados Especiais Federais virtuais, com a realização de perícias médicas descentralizadas, é medida que favorece o acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, permitindo a análise de pedidos de benefícios sem a necessidade de longos deslocamentos pela população.

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 53