Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 51

As súmulas, temas fixados pelo STJ pelo rito de recursos repetitivos, de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, por serem jurisprudência dominante, aplicam-se no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em demandas previdenciárias e assistenciais, independentemente de pedido de uniformização de interpretação de lei.