Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 41
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nos Juizados Especiais Federais, nas demandas de natureza previdenciária e assistencial, o magistrado deve assegurar às partes, antes de proferir a sentença, a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial e/ou o estudo socioeconômico anexado aos autos.