Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 38
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A apresentação do requerimento administrativo garante ao requerente os direitos previstos no art. 3º da Lei n. 9.784/1999 e no art. 6º da Lei n. 13.460/2017.