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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 30

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Nos pedidos de benefício por incapacidade em que a filiação ocorre quando o segurado é portador de doença ou lesão, o segurado poderá demonstrar o agravamento ou progressão da enfermidade por meio de exames ou relatórios médicos anteriores e posteriores à filiação.

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 30