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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 26

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A concessão de pensão por morte a filho maior exige a comprovação da invalidez ou deficiência anterior ao óbito do segurado instituidor, sendo irrelevante a idade em que a condição foi adquirida.

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 26