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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 25

Publicado por Conselho da Justiça Federal


A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 25