Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 22
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Caberá a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários mediante a inclusão no salário de benefício dos valores pagos habitualmente em pecúnia a título de auxílio-alimentação, respeitados os prazos decadenciais e prescricionais.