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Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 11

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Mantém-se a qualidade de segurado no período de gozo do auxílio por incapacidade temporária por força de decisão judicial, ainda que posteriormente revogada.

Enunciado CJF I Jornada de Direito da Seguridade Social nº 11