Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 5
Publicado por Conselho da Justiça Federal
Nas ações de medicamentos, OPMEs, insumos ou procedimentos não incorporados, o laudo ou relatório médico circunstanciado emitido fora do Sistema único de Saúde deve estar acompanhado de declaração de ausência de conflito de interesse do médico prescritor.