Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 45
Publicado por Conselho da Justiça Federal
As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.