Enunciado CJF I Jornada de Direito da Saúde nº 43
Publicado por Conselho da Justiça Federal
A consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) é sempre recomendável e pode ser feita independentemente do momento processual ou do grau de jurisdição em que a decisão acerca do Direito à Saúde deva ser prolatada.